Lei Maria da Penha para Concursos: baixe 5 apostilas em PDF!

Lei Maria da Penha

Em muitos concursos públicos, em especial concursos da área de segurança, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) está presente no conteúdo programático.

Daí a importância de tratarmos dessa Lei que cada vez mais é exigida nesses concursos. Além de trazer uma introdução sobre os principais conceitos da Lei, você terá acesso a 5 apostilas em PDF para ler e compreender a Lei Maria da Penha.

Caso surja alguma dúvida ao longo do texto, deixe um comentário para que possamos dialogar.

Vamos lá!

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) entrou em vigor após o esforço de movimentos de mulheres e poderes públicos na busca pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no Brasil.

A Lei recebe esse nome por conta da história de uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou em todas as instâncias da Justiça pela condenação de seu ex-marido por sucessivas agressões e duas tentativas de homicídio.

Principais aspectos da Lei 11.340/2006

Principais aspectos da Lei Maria da Penha

Quais os principais mecanismos trazidos pela Lei Maria da Penha? Conheça a seguir.

  • Torna crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor.
  • Define violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece suas formas: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que podem ser praticadas juntas ou individualmente.
  • Cria mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento, atendimento, acompanhamento e abrigamento, se necessário.
  • Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar.
  • Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres.
  • Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95.
  • Incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres, que integram a Rede de Atendimento à Mulher: delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados da mulher em situação de violência, defensorias especializadas na defesa da Mulher, promotorias especializadas ou núcleos de gênero do Ministério Público, juizados especializados de violência contra a mulher, serviços de abrigamento e serviços de saúde especializados.
  • Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente e por condenação transitada em julgado.
  • Determina que, nos crimes que exigem a representação da vítima, como ameaça, a vítima somente pode renunciar à denúncia perante o juiz, em audiência marcada para esse fim e por solicitação da mulher.
  • Cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório dos condenados.
  • Altera a estrutura judicial e prevê a criação de juizados com competência para julgar os crimes e ações cíveis relacionadas à violência doméstica.
  • Determina como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar.

Esse é um “resumão” dos principais aspectos da Lei Maria da Penha.

Tipos de violência contra a mulher

Tipos de violência contra a mulher

Algo importante para compreender na Lei Maria da Penha é a diferença entre os tipos de violência contra a mulher. Isso pode cair no seu concurso com exemplos práticos para que você identifique. Existem 5 tipos de violência:

  1. Violência emocional ou psicológica.
  2. Violência física.
  3. Violência sexual.
  4. Violência patrimonial.
  5. Violência moral.

Vamos aos exemplos de cada uma delas (indicados pelo Ministério da Justiça).

Violência emocional ou psicológica

  • Xingar e humilhar.
  • Ameaçar, intimidar e amedrontar.
  • Criticar continuamente, desvalorizar os atos e desconsiderar a opinião ou decisão da mulher, debochar publicamente, diminuir a autoestima.
  • Tirar a liberdade de ação, crença e decisão.
  • Tentar fazer a mulher ficar confusa ou achar que está ficando louca.
  • Atormentar a mulher, não deixá-la dormir ou fazê-la se sentir culpada.
  • Controlar tudo o que ela faz, quando sai, com quem e onde vai.
  • Impedir que ela trabalhe, estude, saia de casa, vá à igreja ou viaje.
  • Procurar mensagens no celular ou e-mail.
  • Usar as/os filhas/os para fazer chantagem.
  • Isolar a mulher de amigos e parentes.

Violência física

  • Bater e espancar.
  • Empurrar, atirar objetos, sacudir, bater.
  • Morder ou puxar os cabelos.
  • Estrangular, chutar, torcer ou apertar os braços.
  • Queimar, cortar, furar, mutilar e torturar.
  • Usar arma branca, como faca ou ferramentas de trabalho, ou arma de fogo.

Violência sexual

  • Forçar relações sexuais quando a mulher não quer ou quando estiver dormindo ou doente.
  • Forçar a prática de atos sexuais que causam desconforto ou nojo.
  • Fazer a mulher olhar imagens pornográficas quando ela não quer.
  • Obrigar a mulher a fazer sexo com outra(s) pessoa(s).
  • Impedir a mulher de prevenir a gravidez, forçá-la a engravidar ou ainda forçar o aborto quando ela não quiser.

Violência patrimonial

  • Controlar, reter ou tirar dinheiro dela.
  • Causar danos de propósito a objetos de que ela gosta.
  • Destruir, reter objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros bens e direitos.

Violência moral

  • Fazer comentários ofensivos na frente de estranhos e/ou conhecidos.
  • Humilhar a mulher publicamente.
  • Expor a vida íntima do casal para outras pessoas, inclusive nas redes sociais.
  • Acusar publicamente a mulher de cometer crimes.
  • Inventar histórias e/ou falar mal da mulher para os outros com o intuito de diminuí-la perante amigos e parentes.

3 questões de Concurso resolvidas sobre a Lei Maria da Penha

Questões resolvidas sobre a Lei Maria da Penha

Agora vamos ver como a Lei Maria da Penha é cobrada em concursos diversos. Selecionei 3 questões pra que você tenha essa percepção.

Mesmo que não acerte as questões, é importantíssimo compreender como o assunto é cobrado:

QUESTÃO 01 – Cespe/2018

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta.

a) O juiz poderá fixar indenização mínima a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória.

b) As lesões corporais de qualquer intensidade praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica ou familiar configuram crime a ser processado mediante ação pública incondicionada.

c) Ao réu por crime de lesão corporal simples em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

d) O princípio da insignificância é aplicável às infrações praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.

e) A retratação da representação da mulher vítima de violência doméstica poderá ser feita pela ofendida, por meio de simples petição subscrita pessoalmente, ou por advogado com poderes específicos.

RESPOSTA CERTA: letra “A”

QUESTÃO 02 – Vunesp/2018

Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

a) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

b) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

c) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.

d) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

e) as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.

RESPOSTA CERTA: letra “A”

QUESTÃO 03 – FCC/2018

A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,

a) desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.

b) desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.

c) caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.

d) desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.

e) caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.

RESPOSTA CERTA: letra “E”

Apostilas em PDF sobre a Lei Maria da Penha

Agora baixe 5 apostilas/cartilhas em PDF sobre a Lei Maria da Penha:

O que aprendemos neste artigo

Hoje nos dedicamos à Lei Maria da Penha, um dos principais temas de Direito Penal (legislação específica) nos concursos públicos das áreas de segurança e jurídica.

Conhecemos a Lei Maria da Penha, vimos os principais conceitos da norma e respondemos questões sobre o assunto. Finalizando, você teve acesso a 5 apostilas em PDF para baixar.

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