Em muitos concursos públicos, em especial concursos da área de segurança, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) está presente no conteúdo programático.
Daí a importância de tratarmos dessa Lei que cada vez mais é exigida nesses concursos. Além de trazer uma introdução sobre os principais conceitos da Lei, você terá acesso a 5 apostilas em PDF para ler e compreender a Lei Maria da Penha.
Caso surja alguma dúvida ao longo do texto, deixe um comentário para que possamos dialogar.
Vamos lá!
O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) entrou em vigor após o esforço de movimentos de mulheres e poderes públicos na busca pelo enfrentamento à violência doméstica e familiar e ao alto índice de morte de mulheres no Brasil.
A Lei recebe esse nome por conta da história de uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou em todas as instâncias da Justiça pela condenação de seu ex-marido por sucessivas agressões e duas tentativas de homicídio.
Principais aspectos da Lei 11.340/2006
Quais os principais mecanismos trazidos pela Lei Maria da Penha? Conheça a seguir.
- Torna crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor.
- Define violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece suas formas: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que podem ser praticadas juntas ou individualmente.
- Cria mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento, atendimento, acompanhamento e abrigamento, se necessário.
- Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar.
- Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas entre mulheres.
- Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais institutos despenalizadores da Lei 9.099/95.
- Incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às mulheres, que integram a Rede de Atendimento à Mulher: delegacias especializadas de atendimento à mulher, centros especializados da mulher em situação de violência, defensorias especializadas na defesa da Mulher, promotorias especializadas ou núcleos de gênero do Ministério Público, juizados especializados de violência contra a mulher, serviços de abrigamento e serviços de saúde especializados.
- Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante, preventivamente e por condenação transitada em julgado.
- Determina que, nos crimes que exigem a representação da vítima, como ameaça, a vítima somente pode renunciar à denúncia perante o juiz, em audiência marcada para esse fim e por solicitação da mulher.
- Cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento obrigatório dos condenados.
- Altera a estrutura judicial e prevê a criação de juizados com competência para julgar os crimes e ações cíveis relacionadas à violência doméstica.
- Determina como obrigatória a assistência jurídica às mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar.
Esse é um “resumão” dos principais aspectos da Lei Maria da Penha.
Tipos de violência contra a mulher
Algo importante para compreender na Lei Maria da Penha é a diferença entre os tipos de violência contra a mulher. Isso pode cair no seu concurso com exemplos práticos para que você identifique. Existem 5 tipos de violência:
- Violência emocional ou psicológica.
- Violência física.
- Violência sexual.
- Violência patrimonial.
- Violência moral.
Vamos aos exemplos de cada uma delas (indicados pelo Ministério da Justiça).
Violência emocional ou psicológica
- Xingar e humilhar.
- Ameaçar, intimidar e amedrontar.
- Criticar continuamente, desvalorizar os atos e desconsiderar a opinião ou decisão da mulher, debochar publicamente, diminuir a autoestima.
- Tirar a liberdade de ação, crença e decisão.
- Tentar fazer a mulher ficar confusa ou achar que está ficando louca.
- Atormentar a mulher, não deixá-la dormir ou fazê-la se sentir culpada.
- Controlar tudo o que ela faz, quando sai, com quem e onde vai.
- Impedir que ela trabalhe, estude, saia de casa, vá à igreja ou viaje.
- Procurar mensagens no celular ou e-mail.
- Usar as/os filhas/os para fazer chantagem.
- Isolar a mulher de amigos e parentes.
Violência física
- Bater e espancar.
- Empurrar, atirar objetos, sacudir, bater.
- Morder ou puxar os cabelos.
- Estrangular, chutar, torcer ou apertar os braços.
- Queimar, cortar, furar, mutilar e torturar.
- Usar arma branca, como faca ou ferramentas de trabalho, ou arma de fogo.
Violência sexual
- Forçar relações sexuais quando a mulher não quer ou quando estiver dormindo ou doente.
- Forçar a prática de atos sexuais que causam desconforto ou nojo.
- Fazer a mulher olhar imagens pornográficas quando ela não quer.
- Obrigar a mulher a fazer sexo com outra(s) pessoa(s).
- Impedir a mulher de prevenir a gravidez, forçá-la a engravidar ou ainda forçar o aborto quando ela não quiser.
Violência patrimonial
- Controlar, reter ou tirar dinheiro dela.
- Causar danos de propósito a objetos de que ela gosta.
- Destruir, reter objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e outros bens e direitos.
Violência moral
- Fazer comentários ofensivos na frente de estranhos e/ou conhecidos.
- Humilhar a mulher publicamente.
- Expor a vida íntima do casal para outras pessoas, inclusive nas redes sociais.
- Acusar publicamente a mulher de cometer crimes.
- Inventar histórias e/ou falar mal da mulher para os outros com o intuito de diminuí-la perante amigos e parentes.
3 questões de Concurso resolvidas sobre a Lei Maria da Penha
Agora vamos ver como a Lei Maria da Penha é cobrada em concursos diversos. Selecionei 3 questões pra que você tenha essa percepção.
Mesmo que não acerte as questões, é importantíssimo compreender como o assunto é cobrado:
QUESTÃO 01 – Cespe/2018
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta.
a) O juiz poderá fixar indenização mínima a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da vítima ou do MP, independentemente de instrução probatória.
b) As lesões corporais de qualquer intensidade praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica ou familiar configuram crime a ser processado mediante ação pública incondicionada.
c) Ao réu por crime de lesão corporal simples em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível a aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.
d) O princípio da insignificância é aplicável às infrações praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.
e) A retratação da representação da mulher vítima de violência doméstica poderá ser feita pela ofendida, por meio de simples petição subscrita pessoalmente, ou por advogado com poderes específicos.
RESPOSTA CERTA: letra “A”
QUESTÃO 02 – Vunesp/2018
Nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que
a) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
b) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
c) a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.
d) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.
e) as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.
RESPOSTA CERTA: letra “A”
QUESTÃO 03 – FCC/2018
A Lei Maria da Penha considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
a) desde que ocorra em situação de coabitação com o agressor.
b) desde que ocorra em situação de coabitação e o agressor mantenha relação íntima de afeto com a vítima.
c) caso ocorrida no âmbito da família, desde que haja coabitação e exista união por laços naturais.
d) desde que ocorra no âmbito familiar, independentemente de coabitação, mas em razão de relação íntima com o homem agressor.
e) caso ocorrida no âmbito da unidade doméstica, abrange o agressor esporadicamente agregado ao espaço de convívio permanente entre as pessoas.
RESPOSTA CERTA: letra “E”
Apostilas em PDF sobre a Lei Maria da Penha
Agora baixe 5 apostilas/cartilhas em PDF sobre a Lei Maria da Penha:
- Lei Maria da Penha no Poder Judiciário [pdf]
- Comentários à Lei Maria da Penha [pdf]
- Conhecendo a Lei 11.340/2006 [pdf]
- Entendendo a Lei Maria da Penha [pdf]
- Lei Maria da Penha resumida [pdf]
O que aprendemos neste artigo
Hoje nos dedicamos à Lei Maria da Penha, um dos principais temas de Direito Penal (legislação específica) nos concursos públicos das áreas de segurança e jurídica.
Conhecemos a Lei Maria da Penha, vimos os principais conceitos da norma e respondemos questões sobre o assunto. Finalizando, você teve acesso a 5 apostilas em PDF para baixar.
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O contexto e a justificativa da Lei Maria da Penha estão diretamente relacionados à necessidade de proteger e garantir os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e de combater uma cultura machista e patriarcal que naturaliza a violência de gênero.