Hoje falaremos da Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, analisando suas características e possíveis formas de cobrança em concursos públicos.
Geralmente, o Estatuto do Idoso está presente em concursos ligados à área previdenciária e à área policial, o que já inclui o tema em dezenas de concursos em todo o Brasil.
Veremos os principais conceitos do Estatuto do Idoso, além de questões e 4 apostilas para download em PDF.
Caso surja alguma dúvida ao longo do texto deixe um comentário para que possamos dialogar.
Vamos nessa!
Quem é considerado idoso?
O primeiro conceito que devemos aprender é sobre a definição de idoso. De acordo com o Estatuto do Idoso, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Essa definição legal é importante para que alguns direitos da pessoa idosa sejam concedidos a partir dessa idade.
Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa
O Estatuto estabelece 10 direitos fundamentais da pessoa idosa:
- Direito à vida
- Direito à habitação
- Direito ao transporte
- Direito a alimentos
- Direito à saúde
- Direito à assistência social
- Direito à previdência social
- Direito à profissionalização e ao trabalho
- Direito à educação, cultura, esporte e lazer
- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
Nesse sentido, a pessoa idosa tem as seguintes prioridades:
- Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
- Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
- Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
- Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
- Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
- Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
Crimes e violência contra o Idoso
Outro tópico importantíssimo diz respeito aos crimes e violências praticadas contra a pessoa idosa. Vejamos a seguir.
Abuso físico
Maus tratos físicos ou violência física são expressões que se referem ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte. (Art. 99 do Estatuto do Idoso).
Abuso psicológico
Violência psicológica ou maus tratos psicológicos correspondem a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social. (Art. 96 § 1º do Estatuto do Idoso).
Abuso sexual
Violência sexual são termos que se referem ao ato ou jogo sexual de caráter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excitação, relação sexual ou práticas eróticas por meio de aliciamento, violência física ou ameaças.
Abandono
É uma forma de violência que se manifesta pela ausência ou deserção dos responsáveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteção. (Art. 98 do Estatuto do Idoso).
Negligência
Refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos, por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. A negligência é uma das formas de violência contra os idosos mais presente no país.
Ela se manifesta, frequentemente, associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade. (Art. 97 do Estatuto do Idoso).
Abuso financeiro e econômico
Consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar. (Art. 102, 104 e 106 do Estatuto do Idoso).
Auto-negligência
Diz respeito à conduta da pessoa idosa que ameaça sua própria saúde ou segurança, pela recusa de prover cuidados necessários a si mesma.
3 questões de Estatuto do Idoso para Concurso
Agora vejamos 3 questões sobre o Estatuto do Idoso para Concurso, para que você tenha uma noção de como o conteúdo é cobrado.
Mesmo que não saiba responder, é importante verificar a estrutura das questões para se acostumar.
QUESTÃO 01/FCC/2018
Gertrudes, idosa com 71 anos, em face de seus exíguos recursos financeiros não possui condição econômica de sustento e necessita de auxílio com alimentos, na forma da lei civil. A idosa possui três filhos que dispõem de recursos financeiros.
No caso apresentado, de acordo com o Estatuto do Idoso, Gertrudes poderá obter
a) provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, sendo descabida ação penal ou civil de alimentos em face de seus filhos.
b) provimento de alimentos exclusivo do Poder Público, no âmbito da assistência social, apesar de seus filhos possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.
c) indiciamento dos filhos de Gertrudes por crime de maus tratos aos filhos, não havendo previsão de alimentos na forma da lei civil.
d) alimentos na forma da lei civil, somente se, antes, tiver sido interposta ação penal relativa à mesma matéria, impondo-se obrigação solidária entre os filhos, obrigatoriamente.
e) alimentos na forma da lei civil impondo-se obrigação solidária entre os filhos, podendo a idosa optar pelo prestador.
Resposta certa: letra “E”
QUESTÃO 02/Vunesp/2018
A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.
a) Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.
b) Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.
c) Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.
d) Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei n° 10.741/03.
e) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.
Resposta certa: letra “A”
QUESTÃO 03/Cespe/2017
Vera, com sessenta e oito anos de idade, aposentada e com renda mensal de dois salários mínimos, pretende viajar de ônibus de Rio Branco – AC para o Rio de Janeiro – RJ, usufruindo de seu direito à gratuidade da passagem, mas, chegando ao guichê para requerer sua passagem, foi informada de que as vagas gratuitas, na data e horário em que ela desejava embarcar, já estavam ocupadas.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação, Vera
a) poderá pleitear desconto do valor da passagem em um dos demais assentos do veículo no horário desejado, caso haja vagas.
b) terá direito a desconto da passagem apenas no ônibus seguinte ao pretendido, se neste não houver vaga gratuita, desde que parta até vinte e quatro horas após o primeiro horário desejado.
c) poderá comprar a passagem para o horário desejado e pleitear reembolso do valor pago, caso não haja vaga gratuita em ônibus que parta nas quarenta e oito horas seguintes.
d) poderá pleitear a gratuidade da passagem no horário desejado, em vaga não reservada a idosos, caso ainda haja assentos vagos.
e) terá direito à gratuidade da passagem, em vaga não reservada, no ônibus seguinte ao pretendido, caso também não haja para ele vagas gratuitas.
Resposta certa: letra “A”
5 apostilas em PDF
Agora pegue 4 materiais para download que vão ajudar na sua compreensão da Lei 10.741/2003:
- Autonomia e Direitos do Idoso [pdf]
- Cartilha da pessoa idosa [pdf]
- Cartilha do Idoso [pdf]
- Cartilha sobre o Estatuto do Idoso [pdf]
- Apostila – Direitos da Pessoa Idosa [pdf]
O que aprendemos neste artigo
Hoje nos aprofundamos em conhecimentos sobre o Estatuto do Idoso para Concurso. Vimos os principais conceitos da Lei 10.741/2003 para facilitar a resolução de questões.
Também vimos 3 questões que caíram em concursos recentes, além de materiais em PDF para download, visando criar diferenciais na sua preparação.
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